As startups estão transformando o cenário das compras públicas no Brasil, oferecendo inovação, flexibilidade e eficiência. Definidas pela Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, essas empresas emergentes são caracterizadas pela busca de modelos de negócios inovadores e escaláveis, muitas vezes baseados em tecnologia. Para serem consideradas startups, elas devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões e até 10 anos de inscrição no CNPJ, além de declararem seu caráter inovador.
Vantagens competitivas para os órgãos públicos
Inovação: Startups trazem soluções tecnológicas de ponta e métodos inovadores, que podem aprimorar significativamente a prestação de serviços públicos.
Agilidade e Flexibilidade: Com estruturas enxutas, as startups respondem rapidamente às necessidades e mudanças dos processos de compras públicas, oferecendo soluções personalizadas.
Custo-Benefício: A eficiência tecnológica frequentemente resulta em economia de tempo e recursos, além de preços competitivos devido à menor estrutura de custos operacionais.
Foco em Problemas Específicos: Especializadas em nichos concretos, startups oferecem soluções eficazes para desafios específicos enfrentados pelo setor público.
Colaboração e Parcerias: Capazes de formar parcerias público-privadas e co-desenvolver soluções com órgãos públicos, as startups potencializam a inovação na administração pública.
Privilégios da Nova Lei de Licitações
A Lei Complementar nº 182/2021 e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) oferecem uma série de facilidades para startups:
Encomenda Tecnológica (ETEC): Permite contratos diretos para o desenvolvimento de soluções inovadoras, eliminando a necessidade de licitações tradicionais.
Sandbox Regulatório: Criação de ambientes regulatórios experimentais onde startups podem testar e desenvolver novas tecnologias com regras mais flexíveis.
Procedimento Especial de Licitação: Procedimentos simplificados e menos burocráticos para a contratação de soluções inovadoras.
Preferência nas Compras Públicas: Editais podem incluir critérios que valorizem a inovação, dando vantagem competitiva às startups.
Benefícios no Simples Nacional: Startups enquadradas no Simples Nacional desfrutam de tributação reduzida, aumentando sua competitividade.
Fomento e Financiamento: Acesso a recursos públicos específicos para o desenvolvimento de projetos e participação em licitações.
Incentivo à Propriedade Intelectual: Contratos podem prever titularidade compartilhada ou licenças de uso de propriedade intelectual, incentivando a inovação.
Parcerias com Instituições de Pesquisa: Facilita a colaboração com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).
Para participar de compras públicas, uma startup deve:
- Registro e Formalização: Estar formalmente constituída e registrada no CNPJ, declarando seu caráter inovador.
- Cumprimento de Requisitos Legais: Manter regularidade fiscal e obter todas as certidões negativas necessárias.
- Cadastro em Sistemas de Compras Públicas: Inscrever-se no SICAF e nas plataformas de compras públicas estaduais e municipais.
- Participação em Licitações: Monitorar editais de licitação e preparar propostas competitivas que atendam aos critérios estabelecidos.
- Aproveitamento do Marco Legal das Startups: Participar de procedimentos de encomenda tecnológica e ambientes regulatórios experimentais.
- Capacitação e Networking: Participar de programas de fomento e estabelecer conexões com outros empreendedores, investidores e entidades públicas.
- Parcerias Estratégicas: Colaborar com ICTs e formar consórcios com outras empresas.
- Atenção às Inovações Legislativas: Manter-se atualizado sobre mudanças legislativas que afetam as compras públicas.
- Gestão e Controle de Qualidade: Implementar uma gestão eficaz de projetos e procedimentos de controle de qualidade.
- Sustentabilidade e Responsabilidade Social: Adotar práticas sustentáveis e de responsabilidade social, valorizadas em muitas licitações públicas.
Seguindo esses passos, as startups estarão bem preparadas para participar de processos de compras públicas, aumentando suas chances de sucesso e contribuindo para a inovação no setor público.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a Jornada de Compras Públicas de Inovação em que destacou a que: “Frente à importância e ao potencial do desenvolvimento das compras públicas de inovação, em 2020, foi realizado o projeto INOVAMOS. Esse projeto resultou de uma parceria entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Instituto Tellus. O objetivo foi construir um modelo para os Tribunais de Contas (TCs) apoiarem a compra de inovação na Administração Pública, que fosse replicável para outras esferas federativas e as Instituições Superiores de Controle (ISC) em países da América Latina.”
E mais recentemente ainda o próprio TCU realizou uma licitação que resultou na contratação de uma startup. Segundo órgão, “esta iniciativa reflete o compromisso do TCU em modernizar e inovar seus processos, buscando soluções tecnológicas avançadas para melhorar a eficiência e transparência na administração pública”.
A contratação foi realizada no contexto do Marco Legal das Startups, que facilita a participação dessas empresas em processos de licitação pública e permite a utilização de procedimentos simplificados e a celebração de contratos de encomenda tecnológica, nos quais essas empresas são contratadas para desenvolver soluções inovadoras sem a necessidade de seguir os trâmites tradicionais de licitação.
O TCU tem destacado a importância de adotar práticas inovadoras para aprimorar suas atividades de controle externo. A contratação de startups, que frequentemente oferecem soluções tecnológicas avançadas e métodos inovadores, é uma estratégia para alcançar esses objetivos. Se você possui ou deseja criar uma startup e quer vender seus produtos e serviços para o governo, pode contar com diversas entidades e programas para te ajudar como, por exemplo:
- Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas: O Sebrae oferece orientação e capacitação para startups, incluindo treinamentos sobre como participar de licitações públicas e como preparar propostas competitivas. Eles também oferecem suporte na formalização e regularização da empresa.
- FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos: A FINEP disponibiliza financiamentos e programas de fomento à inovação tecnológica, que podem ser úteis para startups que desejam desenvolver soluções inovadoras para o setor público.
- BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: O BNDES oferece linhas de crédito e programas específicos para pequenas e médias empresas, incluindo startups, que podem facilitar o acesso a recursos financeiros necessários para participar de licitações públicas.
- Plataformas de Compras Públicas: O Comprasnet, Portal de compras do governo federal, onde são publicadas as licitações e oportunidades de negócios e os portais Estaduais e Municipais, uma vez que cada estado e município possui seus próprios portais de compras públicas, onde também são divulgadas oportunidades.
- InovAtiva Brasil: Programa de aceleração de startups que oferece capacitação, mentoria e conexão com investidores e grandes empresas, incluindo oportunidades de parcerias para negócios com o setor público.
- Rede de Incubadoras e Aceleradoras: Incubadoras e aceleradoras, oferecem suporte no desenvolvimento do negócio e na preparação para processos de licitação, além de promover conexões com potenciais parceiros e investidores.
- Entidades de Classe e Associações: Que oferecem suporte e orientação para startups em diversas áreas, incluindo acesso a mercados e participação em licitações públicas e a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) que fornece suporte para empresas de software, incluindo oportunidades de negócios com o setor público.
- Programas Governamentais: O Programa Brasil Mais, é uma iniciativa do Governo Federal para aumentar a produtividade das empresas brasileiras, oferecendo capacitação e consultoria.
- StartOut Brasil: Programa de internacionalização para startups que inclui apoio na participação em eventos e feiras internacionais, onde é possível encontrar oportunidades de negócios com governos de outros países.
- Parcerias com Instituições de Pesquisa: As parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) podem ser estratégicas para o desenvolvimento de soluções inovadoras que atendam às demandas do setor público.
- Coworking e Comunidades de Startups: Espaços de coworking e comunidades de startups, como WeWork e Distrito, oferecem networking e oportunidades de parcerias que podem facilitar o acesso a informações e recursos.
Esses recursos e entidades podem fornecer o suporte necessário para que uma startup esteja bem preparada e competitiva ao vender seus produtos e serviços para o governo.
